A constituição de empresas é o processo formal de criação de uma entidade jurídica para a realização de atividades econômicas. Este processo é essencial para quem deseja iniciar um negócio de forma estruturada e legalizada, garantindo os direitos e responsabilidades da empresa, seus sócios e também o cumprimento das obrigações legais perante o governo e a sociedade.
Passos para a Constituição de uma Empresa
Definição da Atividade e Planejamento do Negócio: Antes de iniciar o processo de constituição, é fundamental definir claramente o tipo de atividade que será exercida e fazer um planejamento do negócio. Isso envolve a elaboração de um plano de negócios, análise de mercado, definição do público-alvo, identificação de fornecedores e elaboração de estratégias de marketing e vendas. A definição da atividade ajudará na escolha do código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), que será usado para categorizar as atividades econômicas da empresa.
Escolha do Tipo Jurídico: A escolha do tipo jurídico é uma etapa fundamental, pois definirá a estrutura societária e as responsabilidades dos sócios. Os tipos mais comuns de empresas no Brasil incluem:
MEI (Microempreendedor Individual): Ideal para pequenos empreendedores que faturam até o limite estipulado e têm apenas um funcionário.
Empresário Individual: Também conhecido como firma individual, é um tipo de empresa constituída por uma única pessoa que responde ilimitadamente pelas obrigações da empresa.
EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada): Permite que o empresário constitua uma empresa individual com responsabilidade limitada, sem a necessidade de sócio, e deve ter um capital social mínimo equivalente a 100 vezes o salário mínimo.
Sociedade Limitada (LTDA): Formada por dois ou mais sócios, em que a responsabilidade é limitada ao valor das quotas que cada um detém. Esse é um dos tipos mais comuns no Brasil.
Sociedade Anônima (S.A.): Constituída por acionistas e ideal para grandes empresas. As ações da S.A. podem ser negociadas no mercado de capitais.
Elaboração do Contrato Social: O contrato social é o documento que estabelece as regras de funcionamento da empresa, como a distribuição de quotas entre os sócios, responsabilidades de cada um, participação nos lucros, administração e outras cláusulas que regem a empresa. No caso de uma sociedade limitada, o contrato social deve ser registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa será estabelecida.
Escolha do Nome Empresarial: A escolha do nome empresarial deve ser feita com atenção, pois o nome é um dos elementos que identificam a empresa no mercado. É importante verificar se o nome escolhido já não está registrado por outra empresa na Junta Comercial, evitando problemas de propriedade intelectual. O nome da empresa também pode ser registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para proteção da marca.
Registro na Junta Comercial: Após a elaboração do contrato social, o próximo passo é o registro na Junta Comercial do estado onde a empresa terá sua sede. Esse registro formaliza a existência legal da empresa e permite que ela passe a atuar oficialmente no mercado.
Inscrição no CNPJ: Com o registro na Junta Comercial, é necessário obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal. O CNPJ é o número de identificação da empresa perante o governo e é necessário para a emissão de notas fiscais, abertura de contas bancárias e outras atividades comerciais.
Obtenção de Alvarás e Licenças: Dependendo da atividade exercida, será necessário obter alvarás de funcionamento junto à prefeitura do município e licenças específicas junto a órgãos reguladores, como vigilância sanitária, corpo de bombeiros, ou órgãos ambientais. Esses documentos são obrigatórios para garantir que a empresa cumpre todos os requisitos de segurança e regulamentação para operar.
Inscrição Estadual e Municipal: Algumas empresas, especialmente as que atuam no comércio ou na indústria, precisam de uma inscrição estadual, que é obtida junto à Secretaria da Fazenda do estado. Essa inscrição é necessária para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Já a inscrição municipal é necessária para empresas que prestam serviços e é obtida na prefeitura.
Cadastro na Previdência Social e Admissão de Funcionários: Caso a empresa vá contratar funcionários, é preciso fazer o cadastro na Previdência Social para recolher as contribuições previdenciárias. Além disso, deve-se elaborar a folha de pagamento e cumprir todas as obrigações trabalhistas previstas em lei, como assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e registro no eSocial.
Emissão de Notas Fiscais: Para vender produtos ou prestar serviços, a empresa precisará emitir notas fiscais. Dependendo do tipo de atividade, é necessário adquirir um software de emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) e obter um certificado digital, que é a assinatura eletrônica da empresa.
Tipos de Empresas e Suas Características
Microempresa (ME): Empresas que faturam até R$ 360.000,00 por ano. Beneficiam-se de regime tributário simplificado e menos burocracia para cumprir suas obrigações fiscais.
Empresa de Pequeno Porte (EPP): Empresas que faturam entre R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00 anuais. Também podem optar pelo Simples Nacional e possuem obrigações simplificadas.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): Modalidade em que um único sócio constitui uma sociedade limitada, sem a necessidade de um capital social mínimo, como ocorre com a EIRELI.
Tributação e Escolha do Regime Tributário
Um dos passos importantes na constituição de empresas é a escolha do regime tributário adequado. As principais opções são:
Simples Nacional: Regime simplificado que unifica o recolhimento de vários tributos em uma única guia. É voltado para micro e pequenas empresas, e a alíquota varia de acordo com o faturamento e a atividade da empresa.
Lucro Presumido: A base de cálculo dos impostos é presumida, ou seja, uma porcentagem do faturamento é utilizada para determinar o lucro. Este regime é interessante para empresas que têm uma margem de lucro acima do percentual definido pelo governo.
Lucro Real: Utilizado por empresas de grande porte ou que não se encaixam nos requisitos dos outros regimes. Os tributos são calculados com base no lucro efetivo da empresa, permitindo deduções, mas requer um controle contábil mais rigoroso.
Documentação Necessária
A constituição de uma empresa exige diversos documentos, entre eles:
Contrato Social ou Requerimento de Empresário (para empresa individual).
Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF, comprovante de residência).
Comprovante de endereço da empresa.
Ficha de Cadastro Nacional (FCN).
Documentos de alvará e licenças específicas, dependendo da atividade.
Importância da Constituição Formal de Empresas
Responsabilidade Limitada: Constituir uma empresa formalmente garante que os sócios tenham responsabilidade limitada (no caso de sociedades limitadas), protegendo o patrimônio pessoal em caso de dívidas da empresa.
Credibilidade no Mercado: Empresas formalizadas têm maior credibilidade e podem firmar contratos, obter financiamentos, participar de licitações e atrair investidores.
Cumprimento das Obrigações Legais: A constituição formal garante que a empresa cumpra todas as obrigações fiscais, trabalhistas e tributárias, evitando multas e sanções que possam comprometer sua operação.
Conclusão
A constituição de empresas é um processo que exige planejamento e atenção aos detalhes legais e burocráticos. Envolve desde a escolha da estrutura societária até o registro nos órgãos competentes e a obtenção de licenças necessárias para o funcionamento. É importante contar com o apoio de um contador ou especialista para assegurar que todas as etapas sejam cumpridas corretamente, garantindo que a empresa seja formalizada de acordo com a legislação vigente.
Um processo bem conduzido permite à empresa iniciar suas atividades de maneira sólida, legalizada e preparada para enfrentar os desafios do mercado. Além disso, estar regularizado proporciona maior segurança jurídica para os sócios e facilita o crescimento e a expansão do negócio.
