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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – Entenda mais sobre essa categoria!

Autora: Gabriela Poliana Scandolara dos Santos 

O que é um MEI?

É uma categoria empresarial, criada pela Lei Complementar nº 128, de 2008, pensando nos trabalhadores informais, como exemplo, cabeleireiros.

Essa categoria permite aos trabalhadores formalizar seu trabalho, e receber benefícios assim como trabalhadores já formalizados recebem.

Essa categoria admite-se como uma microempresa, sem sócios, com a possibilidade de um funcionário.

Quais as vantagens de abrir um MEI? 

A vantagem inicial, é sair da ilegalidade, e com isso vem a segunda vantagem, ser mais confiável perante o mercado, pois se tornando MEI, você pode começar a emitir Nota Fiscal.

O MEI tem o direito de abrir conta bancária da empresa e solicitar financiamentos com taxa de juros e tarifas reduzidas.

Além disso, o microempreendedor tem menos burocracia que qualquer outra categoria se tratando de sua formalização, suas obrigações fiscais e contábeis (comprovação do faturamento anual) são realizadas de forma simplificada.

E não é só isso! O microempreendedor tem direito a diversos benefícios previdenciários, que serão explicados no tópico abaixo e a possibilidade contratação de um funcionário.

Quais benefícios o MEI recebe?

Realizando o pagamento em dia da contribuição previdenciária mensal e tendo pago o mínimo  de parcelas exigidas para requerer o benefício, o empresário passa a ter direito a:

Aposentadoria por idade (mínimo de 180 contribuições);

Aposentadoria por invalidez (mínimo de 12 contribuições);

Auxílio doença (mínimo de 12 contribuições);

Auxílio reclusão (mínimo de 1 contribuição); 

Salário-maternidade (mínimo de 10 contribuições);

Pensão por morte (mínimo de 1  contribuição).

Quais as condições para abrir um MEI?

Não são todos os ramos que podem exercer atividades como um MEI, portanto a primeira condição é verificar se a sua atividade se enquadra nesta categoria.

A segunda condição, conforme lei complementar 123/2006 Art. 18-A, § 1 e § 2, é não ultrapassar R$ 81 mil anuais de faturamento para um MEI, se aberto em janeiro.

O limite do faturamento é calculado conforme o mês de abertura da empresa, sendo a média por mês o valor de R$ 6.750,00. Portanto, se seu MEI foi aberto em dezembro, o máximo permitido é R$ 6.750,00, se aberto em novembro, R$ 13.500,00.

Quais gastos tem o MEI? 

Assim como toda empresa, há impostos a pagar. Mas não se preocupe, os impostos de um MEI tem valores mais baixos que o de qualquer outra categoria empresarial.

De acordo com a lei complementar 123/2006, Art. 18-A, § 3, inciso V e Lei n° 12.470, de 31 de agosto de 2011, o imposto irá depender do tipo de trabalho realizado, se (prestador de serviço) ou (comércio, indústria e transporte de cargas interestadual). O valor é atualizado anualmente, pois tem influência do salário mínimo.

Quando se trata de atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual), o valor é calculado com a soma de R$ 1,00 de ICMS (tributo estadual), e mais 5% do salário  mínimo relacionado ao INSS. 

Quando se trata de atividades de serviço, é a soma de R$ 5,00 de ISS (tributo municipal) e 5% do salário mínimo relacionado ao INSS.

Se o MEI optar por atividades tanto de comércio quanto de serviço, o imposto será de R$ 6,00 mais 5% do salário mínimo relacionado ao INSS.

Vale salientar que, se o MEI contratar um funcionário, terá, além dos custos mensais do MEI, também terá de pagar 11% de custos relacionados a folha de pagamento dele.

Quais as obrigações do MEI? 

Há obrigações que devem estar em dia perante a legislação federal, entre elas:

  • Envio de relatório mensal de receita bruta, incluindo neste relatório os documentos fiscais comprobatórios conforme a lei complementar 123/2006, Art. 26, § 1º e § 6. 
  • Pagamento das contribuições mensais através da Guia DAS. Se não for realizado o pagamento  da guia por 12 meses consecutivos o MEI pode ser cancelado, e as guias em aberto passarão ao CPF do ex. titular, conforme prevê lei complementar 123/2006, Art. 18-A, § 15-B. 
  • Declaração anual do simples nacional, entre 1 de janeiro e 31 de maio (sob pena de multa),  conforme prevê resolução CGSN 1/2007, art. 109. 
  • Alvará de localização e funcionamento, se estiver obrigado, ou dispensa conforme resolução  CGSIM n°59/2020. 
  • Se o empresário individual realizou a retirada de salário próprio através do lucro da empresa  acima da porcentagem estipulada pela lei n° 9249/1995, Art. 15ª, para o tipo de atividade,  deverá fazer imposto de renda pessoa física. 
  • Se possuir empregado, a entrega do FGTS e GEFIP até o dia 7 de cada mês para o órgão devido, bem como o salário e o FGTS (8% do salário) ao funcionário na sua folha de pagamento e a RAIS  anual e CAGED, conforme resolução CGSN 1/2007, artigo 108, incisos I, II e III e lei complementar 123/2006 Art. 18-C. 

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal? 

Conforme Resolução CGSN n°1/2007, cap. lll, art. 106, inciso ll, alínea A e B. 

O MEI é desobrigado de emitir o comprovante fiscal para consumidor pessoa física, porém, fica obrigado quando o destinatário do serviço ou mercadoria for uma empresa pessoa jurídica. 

No entanto, se essa pessoa jurídica emitir nota fiscal de entrada (entrada de mercadoria no estoque), também ficará dispensado da emissão.

Para mais informações, entre em contato com a DIRETIVA, através das redes sociais e telefone | WhatsApp (41) 3085–1313

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